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2008-06-06Portaria nº 1.136, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2019-04-24Portaria nº 2, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2011-11-25Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD
1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2018-12-17Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-08-16Portaria nº 682, de 15 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
1987-05-05Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2020-11-20Portaria GAB-DEPEN nº 431, de 17 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA