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1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1996-01-31Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
2016-03-29Portaria nº 393, de 24 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2021-01-14Portaria GAB-DEPEN nº 1, de 14 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-08-22Portaria nº 1.294, de 20 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-07-31Portaria nº 360, de 25 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-11-16Portaria nº 984, de 13 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-01-15Portaria nº 3, de 15 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2019-11-13Portaria nº 479, de 1º de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-07-25Portaria nº 266, de 23 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO