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2020-12-16Portaria nº 1.596, de 14 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-30Portaria nº 2.176, de 29 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-11-10Portaria SAA nº 37, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2012-12-31Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2007-10-15Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2001-03-28Resolução nº 2, de 27 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2015-12-14Portaria nº 2.082, de 11 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-17Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES