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2021-11-18Portaria MJSP nº 508, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-13Portaria SENASP/MJSP nº 364, de 13 de dezembro de 2021Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2015-11-11Portaria nº 1.872, de 10 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-17Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
2015-10-15Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas; RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
2017-02-20Portaria SE nº 98, de 19 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2018-04-20Portaria CEDUC nº 53, de 9 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2015-11-05Portaria nº 386, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-11-27Portaria nº 1.952, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-10-14Portaria SENASP/MJSP nº 344, de 13 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM