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2017-02-20Portaria SE nº 98, de 19 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
2018-04-20Portaria CEDUC nº 53, de 9 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2015-11-05Portaria nº 386, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-11-27Portaria nº 1.952, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-10-14Portaria SENASP/MJSP nº 344, de 13 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-12-21Portaria nº 4, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; PRISCILA SANTOS CAMPÊLO MACORIN
2015-11-27Portaria nº 1.951, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-21Portaria MJSP nº 551, de 20 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-11-18Portaria nº 409, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2021-12-16Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA