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2020-07-28Resolução n° 3, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-07-15Portaria MJSP nº 721, de 12 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-12Portaria AECI/MJSP nº 3, de 12 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Assessoria Especial de Controle Interno; RONALDO ALVES NOGUEIRA
2024-07-17Portaria MJSP nº 726, de 16 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-17Portaria MJSP nº 723, de 16 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-17Portaria MJSP nº 722, de 16 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-07-23Portaria nº 382, de 22 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-07-22Portaria MJSP nº 729, de 19 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-12-27Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2024-06-25Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 363, de 25 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA