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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13167| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Title: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 363, de 25 de junho de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-06-25 |
| Issue Date: | 2024-06-25 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, de 25 de junho de 2024 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Keywords: | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Qualificação profissional Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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