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2023-01-13Portaria MJSP nº 282, de 12 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-30Portaria MJSP nº 255, de 27 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2015-01-07Portaria nº 3, de 7 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-12-30Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2023-01-17Portaria nº 495, de 16 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2022-12-27Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2023-01-16Portaria MJSP nº 283, de 12 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-16Portaria MJSP nº 280, de 12 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-19Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK
2023-01-23Portaria MJSP nº 284, de 20 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO