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2023-05-26Portaria MJSP nº 383, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-25Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-05-26Portaria MJSP nº 381, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-26Portaria MJSP nº 382, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-26Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET; FLAVIO JOSÉ ROMAN
2023-05-30Portaria MJSP nº 389, de 29 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-07Portaria SENASP/MJSP nº 482, de 07 de dezembro 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2023-06-01Portaria SENASP/MJSP nº 504, de 22 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-06-06Portaria MJSP nº 390, de 5 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-05Portaria GAB-SENASP/SENASP/MJSP nº 4, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR