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2023-09-08Portaria MJSP nº 476, de 6 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-08Portaria MJSP nº 477, de 6 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-08Portaria MJSP nº 475, de 6 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-08Portaria SENASP/MJSP nº 536, de 24 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-09-11Portaria SENASP/MJSP nº 533, de 23 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-09-11Portaria MJSP nº 479, de 8 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-11Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-09-11Portaria SENASP/MJSP nº 535, de 23 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-09-11Portaria SENASP/MJSP nº 534, de 23 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-09-13Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS