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2013-12-24Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-11-29Portaria MJSP nº 237, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-26Resolução CGE nº 14, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-07-21Resolução CGE nº 13, de 20 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-11-29Resolução CGE nº 24, de 25 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-08-09Resolução CGE nº 22, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-04-08Resolução CGE nº 16, de 7 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2019-12-10Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-01Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA