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1941-07-18Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1941Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1944Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1939-08-12Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1942-07-14Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; VASCO T. LEITÃO DA CUNHA; A. DE SOUZA COSTA
2024-01-31Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-31Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS
2024-01-29Portaria SENASP/MJSP nº 560, de 25 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2024-01-31Portaria CNPCP nº 54, de 28 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA