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2014-01-03Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ EDUARDO CARDOSO
2024-06-18Portaria MJSP nº 709, de 17 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2003-09-11Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; HUMBERTO COSTA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2024-06-14Resolução CGE nº 26, de 10 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comitê de Governança Estratégica; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-06-13Portaria MJSP nº 708, de 13 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-11-20Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2024-06-20Portaria SAL/MJSP nº 2, de 17 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; ELIAS VAZ DE ANDRADE
2024-06-20Portaria SENAD/MJSP nº 162, de 14 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-06-20Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-06-20Portaria MJSP nº 711, de 18 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI