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2024-07-25Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 382, de 25 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-23Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR
2024-08-23Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-23Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-28Minuta de Portaria nº 16, de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2024-08-29Portaria SENAJUS/MJSP nº 107, de 29 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-08-27Portaria GAB SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2024-08-23Portaria nº 398, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-09-04Portaria MJSP nº 763, de 2 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-15Portaria SPO/SE/MJSP nº 15, de 15 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS