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2025-10-13Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 511, de 13 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-08-31Portaria de pessoal do Ministro nº 199/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-15Portaria MJSP n° 1.050, de 14 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-15Portaria MJSP n° 1.049, de 14 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-07-27Portaria de pessoal do Ministro nº 189/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-09Portaria de pessoal do Ministro nº 192/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-11Portaria de pessoal do Ministro nº 126/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-24Portaria do Ministro nº 932/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Portaria de pessoal do Ministro nº 160/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2021-11-24Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES