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2025-08-13PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
2019-10-09Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2025-12-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-12-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-12-30Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 7,3 de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.119, de 5 de dezembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.122, de 5 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.123, de 5 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-07Portaria MJSP n° 1.121, de 6 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI