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Author(s)
1995-04-27
Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08
Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25
Resolução nº 1, de 18 de março de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-17
Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1996-08-14
Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-16
Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-11-13
Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1996-10-01
Portaria nº 595, de 30 de setembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON AZEVEDO JOBIM
1994-04-14
Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
THEO PEREIRA DA SILVA
1999-02-17
Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
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Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
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183
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