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1999-05-18
Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-10-13
Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1999-10-19
Decreto de 18 de outubro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ELCIO ALVARES
;
PEDRO PARENTE
1999-06-04
Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
SANDRA VALLE
1999-12-08
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
AMAURY GUILHERME BIER
;
MARTUS TAVARES
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
1999-05-07
Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
1999-08-27
Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1999-07-28
Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1999-04-05
Resolução n° 2, de 30 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1999-01-19
Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
RENAN CALHEIROS
Author
16
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
4
Subdelegação de Competência
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Regimento interno
2
Gestão de pessoas
2
Gestão documental
2
Gestão orçamentária e financeira
2
Visto temporário
1
Acervo arquivístico
1
Agência Brasileira de Inteligênci...
1
Arquivo privado
.
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12
Portaria
8
Resolução
3
Decreto
1
Lei