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Title
Author(s)
1994-11-10
Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1995-03-22
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
JOSÉ SARNEY
1997-03-05
Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
1989-12-20
Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ SARNEY
;
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
1999-10-13
Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1983-12-28
Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
IBRAHIM ABI-ACKEL
1997-07-29
Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1984-05-31
Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
AURELIANO CHAVES
1992-06-09
Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
CÉLIO BORJA
;
JOÃO MELLÃO NETO
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial