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1996-10-01Portaria nº 596, de 30 de setembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
1994-04-15Portaria nº 103, de 14 de abril de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA
1999-11-25Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional Antidrogas; WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH
1998-08-28Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1998-08-28Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1999-12-13Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1998-07-10Portaria nº 493, de 9 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1998-03-16Portaria nº4, de 13 de março de 1998Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
1999-03-22Portaria nº 3, de 19 de março de 1999Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
1996-07-16Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENR