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2022-03-09Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-25Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-31Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-08Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2022-10-20Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO
2022-03-15Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022Brasil. Presidência da República.; Secretaria-Geral; Subsecretaria para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2022-03-30Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-01Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-04-01Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR
2022-04-07Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; RONALDO VIEIRA BENTO