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2023-12-13Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; SIMONE NASSAR TEBET; FLAVIO JOSÉ ROMAN
2023-12-13Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; IRAJA REZENDE DE LACERDA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-12-18Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-26Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-29Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-01-08Lei nº 14.793, de 5 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI
2024-01-09Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA