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2021-12-02Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WILSON SALLES DAMAZIO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-07Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-07Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-05Resolução CGSIDE nº 1, de 2 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RODRIGO CÉSAR DE MELO
2017-11-17Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2022-12-13Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2014-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2006-08-14Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA