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1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-07-06Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-03-26Portaria nº 119, de 25 de março de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-12-31Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-07-01Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO