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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-03-24
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2019-06-21
Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2010-09-24
Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ARTUR SANCHEZ BADIN
2012-05-29
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2013-04-09
Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2017-05-12
Portaria nº 173, de 10 de maio de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2012-05-31
Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Fazenda
;
Gabinete do Ministro
;
JOSE EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
2016-07-05
Portaria nº 215, de 1º de julho de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2017-12-04
Portaria nº 397, de 23 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-12-26
Portaria nº 438, de 21 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Autor
35
Brasil. Ministério da Justiça
26
Brasil. Ministério da Justiça e S...
8
Brasil. Ministério da Justiça e C...
4
Brasil. Ministério da Fazenda
2
Brasil. Presidência da República
Título
8
Metas de desempenho institucional
6
Avaliação de desempenho instituci...
4
Acesso à informação
4
Alteração de ato normativo
4
Ministério da Justiça e Segurança...
4
Notificação
4
Resultado
3
Ato de concentração
3
Governança
3
Ordem econômica
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2018
12
2016
12
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11
2017
7
2012
5
2010
5
2014
4
2015
2
2013
???jsp.search.facet.refine.type???
46
Portaria
19
Resolução
2
Decreto
2
Portaria Conjunta
1
Ato Normativo Conjunto
1
Portaria Interministerial