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2017-05-04Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO
2017-12-20Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-26Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-03-24Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2017-12-18Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
2017-08-11Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-12-22Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; OSMAR TERRA; RICARDO BARROS; RONALDO NOGUEIRA
2017-08-30Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-12-20Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2017-12-18Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA