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2001-03-28Resolução nº 2, de 27 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2015-04-08Portaria nº 121, de 7 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; CLARICE COSTA CALIXTO
2015-09-15Portaria nº 322, de 3 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-10-22Portaria nº 377, de 19 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO