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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-05-04
Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
2019-06-28
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2019-06-26
Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
1995-05-31
Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA
;
PEDRO MALAN
;
SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO
;
ODACIR KLEIN
1996-07-31
Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
;
ODACIR KLEIN
2019-06-28
Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2005-03-08
Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ANTONIO PALOCCI FILHO
2019-10-15
Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2013-02-05
Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CARLOS DAUDT BRIZOLA
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
TEREZA CAMPELLO
;
GASTÃO VIEIRA
;
LUIZA HELENA DE BAIRROS
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-06-13
Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
Título
13
Competência
4
Alteração de dispositivo
4
Conselho Nacional de Segurança Pú...
4
Funcionamento
3
Comissão Nacional de Segurança Pú...
3
Política Nacional
2
Combate
2
Conselho Nacional de Combate à Pi...
2
Conselho Nacional de Combate à Pi...
2
Conselho Nacional de Secretários ...
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Fecha de lanzamiento
3
2020 - 2022
13
2010 - 2019
6
2000 - 2009
4
1990 - 1999