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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2005-09-19
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2005-09-29
Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-07-04
Resolução n° 22, de 30 de junho de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2005-10-28
Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad)
;
JORGE ARMANDO FELIX
2005-05-04
Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Estrangeiros
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2005-05-13
Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Estrangeiros
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-11-14
Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2005-12-08
Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2005-12-14
Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Autor
9
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
2
Brasil. Presidência da República
Título
2
Alteração de dispositivo
2
Arquitetura penal
2
Competência
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Distribuição da população carcerária
2
Marítimo estrangeiro
2
Política criminal
2
Sistema penitenciário
1
Aprovação
1
Atividade laboral
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