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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7231| Autor(es): | Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-07-26 |
| Data da publicação: | 2022-07-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, Edição Extra |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
| Palavras-chave: | Atos Normativos inferiores a Decreto Revisão e consolidação de Atos Normativos Alteração de Ato Normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO PAULO GUEDES LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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