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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7282| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 91, de 7 de junho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-06-08 |
| Data da publicação: | 2022-06-08 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 8 de junho de 2022 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal para regulamentar os Procedimentos de Visita aos Presos Custodiados no Sistema Penitenciário Federal |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema Penitenciário Federal Procedimentos de visita aos presos Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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