Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-08-15T21:35:10Z	-
dc.date.available	2022-08-15T21:35:10Z	-
dc.date.created	2022-08-12	-
dc.date.issued	2022-08-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7392	-
dc.description.abstract	Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Gabinete do Ministro (GM)	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundos Estaduais e Distrital	pt_BR
dc.subject	Modalidade Fundo a Fundo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	pt_BR
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