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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7392| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-08-12 |
| Data da publicação: | 2022-08-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Gabinete do Ministro (GM) Fundo Nacional de Segurança Pública Fundos Estaduais e Distrital Modalidade Fundo a Fundo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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