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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-08-12
Fecha de publicación : 2022-08-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências.
Palabras clave : Gabinete do Ministro (GM)
Fundo Nacional de Segurança Pública
Fundos Estaduais e Distrital
Modalidade Fundo a Fundo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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