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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 166, de 9 de setembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-09-09
Issue Date: 2022-09-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 553, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Espécies de atos normativos
Medidas para publicação de atos normativos
Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 553, de 21 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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