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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 166, de 9 de setembro de 2022
Data da assinatura: 2022-09-09
Data da publicação: 2022-09-12
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria MJSP nº 553, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Espécies de atos normativos
Medidas para publicação de atos normativos
Alteração de ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 553, de 21 de dezembro de 2021
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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