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A Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP tem por objetivo publicar trabalhos científicos (artigos, resenhas e entrevistas) elaborados por pesquisadores nacionais e estrangeiros, quando considerados relevantes para o avanço teórico-prático das Ciências Policiais, promovendo a produção do conhecimento, a interdisciplinaridade dialética e a troca de experiências de doutrina policial em nível acadêmico.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2010-01 | Pragmática da investigação: modelos intencionais na investigação policial | O artigo tece considerações sobre a atividade de investigação policial, reconhecendo semelhanças com a investigação científica na elaboração de padrões de comportamento criminoso em correlação com determinados contextos sociais. | Dutra, Luiz Henrique de Araújo. |
| 2010-01 | Aportes y desafíos de las ciencias sociales a la organización y la actividad policial | Se examinan algunos supuestos sobre la investigación de la policía y sus desafíos y se revisa el estado del arte desde las ciencias sociales, destacándose algunos de los principales temas de interés de los investigadores, los enfoques disciplinarios y aportes fundamentales de la sociología (de la policía), la psicología social y de la antropología (de una policía). Se intenta avanzar hacia la construcción de una síntesis y perspectiva común para la exploración de la policía y lo policial. Se pone especial atención en el estudio de la policía, como cultura organizacional y praxis cotidiana, subrayándose que en muchas ocasiones la cultura es más importante que cualquier otro factor, para ello se ilustra algunos rasgos. Finalmente, se formulan recomendaciones de cursos de acción a fin de promover la pesquisa interdisciplinaria y práctica para el desarrollo de la organización policial en la región y se sugiere una agenda de indagación de la cultura policial. | Poblete, Patricio Tudela. |
| 2010-01 | Avances de la ciencia de policía en América Latina | El objetivo del artículo es hacer una descripción sobre la ciencia de policía en América Latina. Para este propósito el texto se estructura en seis puntos. En los dos primeros se expone el concep-to de “ente policía” –transversal a todo el documento- entendido como un fenómeno histórico-político de naturaleza cívico-estatal, con sentidos y dimensiones, y en principio, concebido como objeto de la ciencia policial. En el punto 3 se esboza el origen de la ciencia de policía en el mundo español y latinoamericano dentro del contexto cambiante de los siglos XVII y XIX. El punto 4 alude a los estudios sobre policía en la región, los cuales se diferencian de los estudios explícitos de ciencia policial (punto 5). El artículo culmina con la posición del autor, la cual plantea y sinteti-za la relación entre filosofía política y ciencia de policía, eje fundamental para el futuro desarrollo de una ontología y gnoseología policiales. Al respecto, deja abierto el debate sobre las posibilida-des y los alcances prácticos del nuevo saber científico para resolver los problemas humanos que afectan la convivencia. ¿Es acaso posible una nueva ciencia política y social comprometida con las transformaciones necesarias y suficientes que requieren las sociedades actuales y futuras? Este el interrogante que articula los diferentes tópicos a continuación expuestos. | Alvarez, Jairo Enrique Suárez. |
| 2010-01 | A Cientificidade da actuação policial como garante dos direitos humanos | O presente artigo trata de um pensar sobre uma nova concepção de Polícia em um Estado de direito e democrático e em uma sociedade mutável. As exigências da vida pós-moderna obrigam a uma actuação da polícia centrada em uma lógica de cientificidade ampla de modo que a dignidade da pessoa humana seja a razão e o limite. A cientificada da actuação policial só se materializa se centrar os eixos nevrálgicos em uma doutrina, filosofia, ideologia e identidade dotada dos valores e princípios da ciência policial na defesa e na garantia dos direitos humanos. | Valente, Manuel Monteiro Guedes. |
| 2012-01 | A polícia no pensamento criminológico: as origens dos saberes policiais investigativos | O presente trabalho versa sobre a investigação criminal como saber especializado que acompanha a história dos pensamentos criminológicos ao longo dos tempos, para tal apresenta algumas concepções sobre polícia trazidas de outras áreas do conhecimento, e faz levantamento exploratório da Ciência Policial. Ao final analisa o surgimento da investigação criminal nos paradigmas médico e indiciário, como antecedentes históricos marcantes para estudo do tema, concluindo pela emergência do tema na atual sociedade complexa. | Santos, Célio Jacinto dos. |
| 2012-01 | Processos de mentoring e shadowing como ferramentas de gestão do conhecimento para a socialização de novos servidores no Departamento de Polícia Federal | O propósito deste artigo é investigar as principais dificuldades de socialização organizacional enfrentadas por servidores recém-empossados no Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de apontar a possibilidade de utilização dos processos de mentoring e shadowing como ferramentas de gestão do conhecimento orientadas à aprendizagem organizacional, atuando através do compartilhamento sistematizado de experiências e do incentivo à socialização de conhecimentos entre antigos e novos servidores. Para tanto, apresenta o resultado de uma pesquisa qualitativa introdutória ao tema realizada através de entrevistas com servidores policiais empossados no órgão a partir do concurso público realizado no ano de 2004, visando apontar as dificuldades mais comuns de socialização (ambientação) por estes vivenciadas, e como os processos de mentoring e shadowing podem contribuir para a redução das barreiras enfrentadas pelos servidores entrantes no órgão, bem como atuar na disseminação da cultura interna de aprendizagem e gestão de conhecimento, agregando os conhecimentos produzidos como um incremento à memória organizacional. | Cardoso, Luciano D´Escragnolle. |
| 2012-01 | Apoderamento ilícito de aeronaves e terrorismo | O presente trabalho objetiva efetuar um estudo sobre a aplicação prática dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Segurança da Aviação Civil e sua relação com o sistema jurídico penal brasileiro, contextualizando o problema e analisando o seu tratamento pela legislação na-cional, explorando, dessa forma, como o direito pátrio trata legalmente do assunto e sua eficácia como norma penal incriminadora, definindo a responsabilidade penal nos casos de apoderamento ilícito de aeronaves e sua relação com atos de terrorismo, conforme estabelecido pelos tratados e convenções de que o Brasil é signatário. | Silva, Sidney Bueno. |
| 2012-01 | O princípio do delegado natural como efetivação do Estado Democrático de Direito | O presente artigo analisa a natureza da investigação criminal e a forma de sua exteriorização nos termos da legislação processual penal brasileira. Após tal abordagem, passamos para a análise processual epistemológica da investigação criminal tal como processo ou procedimento, abordando as espécies de investigação criminal previstas no ordenamento pátrio, bem como as demais fases da persecutio criminis. Finalmente, é abordado o princípio do juiz natural e suas vertentes até a reflexão acerca de sua extensão ou não ao delegado de polícia na condução da investigação criminal. | Araújo, Moacir Martini de. |
| 2012-01 | Interceptação telefônica e linguagem | O presente trabalho discorre sobre os aspectos linguísticos inerentes ao conteúdo das interceptações telefônicas. Neste prisma, tendo em vista os estudos sobre a linguagem, aborda-se o assunto pela dimensão pragmática, considerando a sua aplicação empírica. Em que pese as dificuldades de sistematização de uma abordagem teórica sobre o uso da linguagem, as teorias dos atos de fala e dos atos de fala indiretos, elaboradas por John L. Austin e John Searle, respectivamente, oferecem soluções adequadas para explicar os fenômenos linguísticos relativos às conversas mantidas entre possíveis autores de crime, interceptadas no bojo da investigação criminal. As teorias mencionadas fornecem instrumental teórico aos investigadores para que possam interpretar, apropriadamente, quais os significados das palavras captadas nas conversas interceptadas conforme o seu uso. No caso, ao destacarem que o “dizer algo” é, ao mesmo tempo, “fazer algo”, revelam que a linguagem captada pode ser melhor compreendida quando se analisam as forças ilocucionárias que regem os atos de fala da comunicação. Por fim, a teoria dos atos de fala indiretos fornece alguns elementos que possibilitam a compreensão de atos de fala que possuem mais de uma força ilocucionária, um explícito e outro implícito, facilitando o entendimento das conversas captadas, mesmo que estas se utilizem de expressões codificadas, gírias ou mensagens cifradas, como corriqueiramente são utilizadas pelos autores de crimes. | Fantini, Daniel Fabio. |
| 2014-07 | Rede virtual de vizinhos protegidos: participação social na segurança pública | A determinação da participação social nas tomadas de decisões atinentes às ações de segurança pública advém do Constitucionalismo Contemporâneo. Assim, mesmo diante de desafios complexos essa imposição constitucional compele as instituições estatais a aceitar e envolver o povo na busca de soluções práticas. A prestação desse serviço público aliado à participação social induz ao cumprimento da cidadania especialmente no que se refere à segurança social, que apesar de ser dever do Estado, todos devem participar na busca de medidas eficazes à finalidade pública. Nas últimas décadas, a redução criminal tornou-se o principal fator de política pública dos estados brasileiros. Diversas ações sociais e de segurança públicas foram desenvolvidas com esse objetivo. Em Minas Gerais, por exemplo, uma ação que obteve grande adesão pública foi a Rede de Vizinhos Protegidos (RVP). Essa estratégia propiciou a interação e o compartilhamento de responsabilidade entre a sociedade e as instituições públicas, no que tange à redução criminal. Malgrado o considerável êxito, a evolução social denota a urgência de uma nova roupagem com o escopo de obter constante progresso. Essa evolução, principalmente no campo virtual, idealiza a Rede Virtual de Vizinhos Protegidos (RVVP) que é um aperfeiçoamento à ação usualmente desenvolvida em diversas cidades mineiras. Esta obra pretende demonstrar a RVVP e as melhoras ocasionadas ao antigo sistema, sempre tendo em vista a redução dos índices de criminalidade. | Lemos, André Fagundes.; Rezende, Élcio Nacur. |
| 2014-07 | Airport security, Terrorism and mega events: how far can and should we go? | The September 11th terrorist attacks reminded the world of something it appeared to have forgotten: the importance of commercial aviation as a terrorism target. There is no doubt that over the last 50 years commercial air travel has been a favorite target of terrorists, a fact that has made airports a key focus for anti-terrorism policies and measures. With Brazil hosting two of the world’s largest sporting events – the football World Cup and the 2016 Olympic games – the eyes of the world are focused on the countr y’s security preparations for such events. Perhaps for the first time, the organs responsible for public safety have to consider the subject of national level security seriously, and considerable challenges lie ahead. The recent mass street demonstrations, many of which ended in violence, tensions in the Middle East, economic crises and a lack of public confidence in government add to the risk factors to be considered. A potential increase in security measures at airports does not just represent a cost in terms of public finances, but also has implications in terms of greater restraints and limitations on individual liberties, which in turn may have a political price for the government. Finding a balance between costs, risks and possible benefits is one of the key challenges related to the choice of necessar y, practical and suitable security measures for different social, economic and political contexts. The aim of the present article, which is based on a survey undertaken in an international airport, is to evaluate the level of tolerance of passengers in relation to stricter security procedures at Brazilian airports, especially during major events, as well as evaluating the perceived risk of a terrorist attack during the events. The intention is to show that, although the perceived risk of a terrorist attack among the public may be low, the great majority of passengers are in favor of increased airport security during such events. In doing so it is hoped that support may be provided for the difficult task of making decisions based on complex factors such as costs, risks and potential benefits. | Damasceno, Guilherme. |
| 2014-07 | La Cooperación estatal frente a los problemas intermésticos. La amenaza transnacional criminal en Latinoamérica y el papel de las Policías | El principal problema interméstico de Latinoamérica corresponde a la emergencia del crimen con carácter transnacional (actores no estatales). Para ilustrar el problema y los actores se tratan los flagelos del narcotráfico, tráfico de medicamentos falsos, trata de personas, tráfico de migrantes, cibercriminalidad, delitos contra el medioambiente, tráfico de armas de fuego, minería ilegal, hurto de celulares, falsificación de moneda, contrabando, violación de los derechos autor, hurto de automotores, hurto al patrimonio cultural, corrupción y lavado de activos. Metodología. Ejercicio descriptivo apoyado en artículos científicos sobre el tema y datos estadísticos policiales entre los años 2003-2012; es un trabajo exploratorio y de reflexión. Resultados. Se indica que para hacer frente a estos retos los Estados recurren a la cooperación, en especial de las instituciones policiales, y se muestra el caso colombiano. | Barrera, Juan Aparicio. |
| 2014-07 | Demobilizing and reintegrating FARC fighters: the challenges faced to end the forever war | Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia - FARC has consolidated its position as the longest surviving and the most entrenched guerrilla movement in all of the Americas. FARC has been steadily weakened after significant leadership losses, more than half of its foot soldiers and a substantial amount of its experienced mid level commanders. Yet peace is not in sight. Colombian civil war happens to be the stereotypical intractable conflict. Colombian state forces have been increasingly powerful, yet the guerrilla, although crippled, is entrenched and resilient. The government has relied on the demobilization program as a way out for a conflict that seems ripe for resolution. Colombian demobilization program is called PAHD – Programa de Atención Humanitaria al Desmovilizado. It has been highly regarded and approved by the population and by the demobilized as well. One of the greatest concerns of the government is about the life of the ex-fighters after demobilization. The economic reintegration has proven to be arduous and recidivism may be a problem. Yet there are other concerns about the defeat of FARC that have to be worked together with the demobilization program so peace can be finally achievable. | Azevedo, Christian Vianna de. |
| 2014-07 | Detecção de impressões digitais revertidas em documentos falsos | Recente trabalho apresentou um caso criminal onde impressões lateralmente revertidas (como se vistas através de um espelho) foram detectadas em cópias de documentos falsos com base na experiência e atenção dos examinadores e também pela ocorrência de uma série de coincidências favoráveis. Considerando que a identificação de suspeitos em casos criminais não deve depender de sorte ou da experiência particular de determinado profissional, o referido trabalho propôs a adoção de procedimento padrão visando evitar erros ao lidar com impressões revertidas. O presente artigo apresenta resultados positivos obtidos com a aplicação do referido procedimento. Serão apresentados alguns conceitos fundamentais sobre impressões digitais e identificação forense, bem como discutidos alguns aspectos relacionados à dificuldade de detecção de impressões revertidas. Tais aspectos envolvem percepção visual, influência do contexto sobre o examinador, adoção de procedimentos operacionais padrão, uso de Sistemas Automatizados de Identificação de Impressões Digitais (AFIS), taxas de erros e tomadas de decisão baseadas em custos e benefícios. | Girelli, Carlos Magno Alves. |
| 2014-01 | O processo penal como situação jurídica: análise do ideal para o real de Bülow a Goldschmidt | Trata o presente trabalho sobre a evolução dos entendimentos sobre o processo, com ênfase nos estudos de Bülow e Goldschmidt. As análises feitas sobre o processo penal como relação ou situação jurídica são importantes para a investigação criminal, pelo que este estudo destaca a percepção de Goldschmidt acerca do processo penal como uma guerra, como um jogo (Calamandrei). | França, Rafael Francisco.; Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos. |
| 2014-01 | Visual analytics for open source intelligence | Enhanced data visualisation technologies can contribute decisively to companies that rely on making sense of a great amount of information as their primar y business objective. Graphical techniques often employed to present processed information and findings to the final customer, such as charts and scatter plots, could be improved and customized to aid analysts during the investigation phase. After examining the internal analysis tasks and data storage strategy from a security consultancy company, this work suggests an approach to enhance knowledge extrac-tion, insight generation and hypothesis testing by applying novel techniques of interactive data visualisation and mining. | Carvalho, Rodrigo Alves. |
| 2014-01 | Análise da concentração basal dos solventes de tintas de canetas esferográficas | No Brasil, peritos criminais e demais cientistas forenses frequentemente são solicitados a resolver diversos casos que requerem a análise de tintas de canetas esferográficas. Não há técnica em que a determinação da idade de uma tinta aposta sobre um documento seja conclusiva ou eficiente. A datação de um documento pode ser absoluta ou relativa e a literatura apresenta diversas abordagens para efetuar a datação relativa de um documento, partindo geralmente de uma curva padrão com documentos de diversas idades conhecidas, pressupondo que o questionado e o padrão foram submetidos às mesmas condições ambientais. Um dos métodos utilizados é a determinação da dinâmica de evaporação de solventes, entre eles o 2-fenoxietanol, após a aposição da tinta no papel, a qual poderia relacionar-se com a cronologia deste lançamento. Este trabalho buscou verificar se as canetas mais comumente utilizadas no Brasil possuem ou não semelhantes concentrações basais de 2-fenoxietanol na sua formulação, o que poderia, em tese, alterar o conteúdo deste entre canetas diferentes de mesma cronologia, modificando a conclusão do exame de datação de lançamentos. O método utilizado foi o de Cromatografia Gasosa com Detecção por Ionização de Chama e, após as análises, verificou-se que as canetas analisadas apresentavam diferença nas concentrações iniciais de 2-fenoxietanol e que canetas pretas apresentavam teores mais homogêneos entre si do que as canetas azuis, que apresentaram maior variabilidade. | Carvalho, Carina Maria Bello de. |
| 2014-01 | Os crimes financeiros à luz dos princípios constitucionais brasileiros | O presente artigo trata da definição e dos conceitos dos princípios constitucionais penais e princípios influentes em matéria penal, bem como sua aplicação aos crimes financeiros, à luz da Constituição Federal de 1988. | Fornazari Junior, Milton. |
| 2014-01 | O emprego das fontes abertas no âmbito da atividade de inteligência policial | O presente trabalho discorre sobre o emprego das fontes abertas na atividade de inteligência policial. Nos últimos anos, houve um avanço considerado nos sistemas de comunicação e de tecnologia, o que causou uma mudança significativa no ambiente informacional. Todavia, os serviços de inteligência no Brasil não acompanharam esse movimento, mantendo um padrão que não atende mais a todas as demandas. Essa pesquisa demonstra que é imperiosa a reforma nas estruturas das comunidades de inteligência, a fim de investir e desenvolver uma área voltada para o serviço de Open Source Intelligence (OSINT). Trata-se de uma análise sobre os objetivos e as necessidades atuais decorrentes do serviço de inteligência policial, a função da OSINT na atividade de inteligência policial, o valor de uma fonte aberta, seus atributos e suas limitações, breve histórico da atividade de inteligência de fontes abertas nos EUA e como as fontes abertas poderiam ajudar na prevenção da corrupção. | Leite, Sara Souza. |
| 2015-07 | Cooperação jurídica internacional: atribuições legais no auxílio direto | Trata-se de estudo acerca da cooperação jurídica internacional aplicada na persecução penal, por meio do auxílio direto (mutual legal assistance), analisada em especial as atribuições constitucionais e legais para o seu manuseio. | Fornazari Júnior, Milton. |
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