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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/757| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. Casa Civil Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura Brasil. Ministério da Saúde |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial n° 203, de 28 de abril de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-04-28 |
| Data da publicação: | 2020-04-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Entrada no país Restrição excepcional Restrição temporária Via aérea COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
| Revogado por: | Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020 |
| Revoga: | Portaria nº 152, de 27 de março de 2020 |
| Signatário: | WALTER SOUZA BRAGA NETO LUIZ PONTEL DE SOUZA TARCISIO GOMES DE FREITAS NELSON LUIZ SPERLE TEICH |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2020_203.pdf | 1.22 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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