Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/762
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 1.136, de 11 de julho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-07-11
Issue Date: 2012-07-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para conceder a nacionalidade e decidir a respeito da igualdade de direitos, obrigações civis e direitos políticos
Keywords: Subdelegação de competência
Secretaria Nacional de Justiça
Nacionalidade
Direitos políticos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014
metadata.dc.description.other: Altera a Portaria n° 1.008, de 19 de junho de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIA PELEGRINI
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