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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/762| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 1.136, de 11 de julho de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-07-11 |
| Data da publicação: | 2012-07-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para conceder a nacionalidade e decidir a respeito da igualdade de direitos, obrigações civis e direitos políticos |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Secretaria Nacional de Justiça Nacionalidade Direitos políticos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014 |
| Notas: | Altera a Portaria n° 1.008, de 19 de junho de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIA PELEGRINI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SE_2012_1136.pdf | Revogado | 49.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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