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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
Título: | Portaria nº 1.136, de 11 de julho de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-07-11 |
Data da publicação: | 2012-07-12 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para conceder a nacionalidade e decidir a respeito da igualdade de direitos, obrigações civis e direitos políticos |
Palavras-chave: | Subdelegação de competência Secretaria Nacional de Justiça Nacionalidade Direitos políticos |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014 |
Notas: | Altera a Portaria n° 1.008, de 19 de junho de 2012 |
Signatário: | MÁRCIA PELEGRINI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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