Portaria nº 14, de 19 de março de 2020

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-25T14:29:07Z	-
dc.date.available	2020-06-25T14:29:07Z	-
dc.date.created	2020-03-19	-
dc.date.issued	2020-03-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/788	-
dc.description.abstract	Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.	pt_BR
dc.subject	Pagamento de multa	pt_BR
dc.subject	Fator de redução	pt_BR
dc.subject	Renúncia ao direito de recorrer	pt_BR
dc.subject	Decisão administrativa	pt_BR
dc.title	Portaria nº 14, de 19 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANO BENETTI TIMM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
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