Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/788
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 14, de 19 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-19
Fecha de publicación : 2020-03-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Palabras clave : Pagamento de multa
Fator de redução
Renúncia ao direito de recorrer
Decisão administrativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_SENACON_2020_14.pdf425.75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRT_SENACON_2020_14.html33.68 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.