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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/788| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 14, de 19 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-19 |
| Data da publicação: | 2020-03-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina a incidência de fator de redução no pagamento de multas aplicadas pelas Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer da decisão administrativa de que trata o art. 46 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. |
| Palavras-chave: | Pagamento de multa Fator de redução Renúncia ao direito de recorrer Decisão administrativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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