Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-24T23:16:00Z	-
dc.date.available	2022-10-24T23:16:00Z	-
dc.date.created	2022-10-18	-
dc.date.issued	2022-10-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7906	-
dc.description.abstract	Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel.).	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Notas Técnicas	pt_BR
dc.subject	Sugestão de condenação de agentes econômicos	pt_BR
dc.subject	Prática de cartel	pt_BR
dc.title	Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018	pt_BR
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