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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7906| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-18 |
| Data da publicação: | 2022-10-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel.). |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Notas Técnicas Sugestão de condenação de agentes econômicos Prática de cartel |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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