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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7906
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-10-18 |
Data da publicação: | 2022-10-21 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel.). |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Notas Técnicas Sugestão de condenação de agentes econômicos Prática de cartel |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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