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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-10-18
Fecha de publicación : 2022-10-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel.).
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Notas Técnicas
Sugestão de condenação de agentes econômicos
Prática de cartel
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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