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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 439, de 19 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-10-19
Fecha de publicación : 2022-10-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105-110
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Estrutura, competência e funcionamento
Unidades subordinadas
Regimento Interno do Cade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019
Portaria nº 20.949, de 21 de setembro de 2020
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 6 de 03 de abril de 2013
Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Normativa Cade nº 7, de 8 de fevereiro de 2022
Portaria Normativa Cade nº 16, de 27 de junho de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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