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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7969| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 439, de 19 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-19 |
| Data da publicação: | 2022-10-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105-110 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Estrutura, competência e funcionamento Unidades subordinadas Regimento Interno do Cade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019 Portaria nº 20.949, de 21 de setembro de 2020 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 6 de 03 de abril de 2013 Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 |
| Revoga: | Portaria Normativa Cade nº 7, de 8 de fevereiro de 2022 Portaria Normativa Cade nº 16, de 27 de junho de 2022 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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