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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Título : Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-06-22
Fecha de publicación : 2004-06-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa.
Palabras clave : Direito do consumidor
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Revoga parcialmente a Portaria nº 4, de 13 de março de 1998
metadata.dc.contributor.signature: BARBARA ROSENBERG
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