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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7988| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-06-22 |
| Data da publicação: | 2004-06-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Revoga parcialmente a Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 |
| Signatário: | BARBARA ROSENBERG |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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