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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/799| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-05-09 |
| Data da publicação: | 2016-05-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Pena alternativa Financiamento Projeto Fundo Penitenciário Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016 |
| Signatário: | RENATO CAMPOS DE VITTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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